quarta-feira, 13 de abril de 2011

Adesão de um milhão de pessoas ao Programa Microempreendedor Individual

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) comemorou a adesão de um milhão de pessoas ao Programa Microempreendedor Individual: Formalização e Proteção Social, do governo federal, número atingido em 17 de março e celebrado em cerimônia no Palácio do Planalto. Ele pediu o apoio dos colegas para aprovação de proposta de sua autoria que eleva para R$ 72 mil a renda bruta do empresário individual enquadrado na categoria microempreendedor.

O parlamentar informou que o projeto (PLS 195/2010) já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e precisa, agora, ser aprovado pelo Plenário. Segundo o senador, a proposta conta, inclusive, com o apoio da presidente Dilma Rousseff.

Acir Gurgacz assinalou que jardineiros, funileiros, pedreiros, carpinteiros e vendedores ambulantes, ao saírem da ilegalidade e se tornarem microempreendedores, passam a emitir nota fiscal e ganham o direito à aposentadoria. Esses trabalhadores, acrescentou, contribuem para a geração de riquezas e aquecem a Economia do país e precisam da mão do Estado para crescer e se organizar e de melhores condições técnicas e legais para contrair créditos para seus negócios.

Jirau e Santo Antônio

Acir Gurgacz mencionou visita do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, às usinas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO). Conforme reportou o parlamentar, Lupi pediu aos representantes das usinas que seja dado tratamento respeitoso aos trabalhadores e que se dê preferência os trabalhadores do estado de Rondônia. O senador informou que a Usina de Jirau estaria voltando à normalidade, com os trabalhadores retornando ao trabalho, o que já teria ocorrido na Usina de Santo Antônio na semana anterior.

Segundo Gurgacz, Lupi também teria manifestado preocupação com o andamento das obras devido à sua importância para o fornecimento de energia "limpa" para o país.
Fonte: Agência Senado

terça-feira, 12 de abril de 2011

Entrega da Declaração Anual do Simples vai até sexta

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasf) referente a 2010. Ao todo, 3,1 milhões de negócios têm de declarar os rendimentos. Até o momento, 2,619 milhões de empreendimentos apresentaram, o que representa 84,5% do total. Cerca de 500 mil empresas ainda não declararam.

“É importante não deixar para o último dia e os empresários devem estar atentos às multas”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Quem não declarar está sujeito a multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos. A multa mínima é de R$ 200.

A arrecadação do Simples Nacional deu um salto de 32% de um ano para outro. No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 35,5 bilhões contra R$ 26,8 bilhões de 2009. Devem declarar todas as empresas enquadradas no Simples e que tenham faturado até R$ 240 mil em 2010, no caso das microempresas, e entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, situação das pequenas empresas.

A DASN-2010 deve ser preenchida e transmitida pela internet por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime que reúne o pagamento de diversos tributos e contribuições como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os empresários podem tirar dúvidas  neste link. Já o prazo para entrega da declaração dos empreendedores individuais é até o dia 31 de maio.
Fonte: Agência Sebrae

segunda-feira, 11 de abril de 2011

Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e amplia seu limite de enquadramento no Supersimples. O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O texto foi aprovado com complementação de voto do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que retirou o "Simples Rural" do projeto. Segundo ele, o setor reclamou que iria perder, em vez de ganhar algum benefício, com a aprovação da matéria. A proposta original equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso – aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício.
O relator ainda acrescentou no Supersimples os chamados correspondentes bancários: postos que realizam operações bancárias nas cidades onde não há bancos. “O enquadramento no Simples Nacional permite atenuar as desvantagens comparativas desse importante segmento econômico, incentivá-lo e colher os benefícios econômicos de uma maior geração de emprego e renda”, afirmou Dr. Ubiali.

Entre outras medidas, a proposta também eleva a receita máxima do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O texto estabelece ainda novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para as dívidas tributárias. Os autores do projeto são o ex-deputado Vignatti (SC) e o deputado licenciado Carlos Melles (DEM-MG).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger

Estado alerta sobre obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital

A exigência de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) aplica-se aos contribuintes que, até 1º de setembro de cada ano civil, forem, automaticamente (de ofício) incluídos entre os obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mesmo que não conste nas relações de obrigados à EFD.
Nesse caso, a obrigatoriedade do uso da EFD terá início no primeiro dia do ano civil subsequente àquele em que se tornou obrigatória a emissão da NF-e ou do CT-e. O alerta é da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), com base nos parágrafos 9 a 11 do artigo 247 do RICMS (Regulamento do ICMS).
O contribuinte que requerer voluntariamente autorização para emissão da NF-e ou do CT-e não fica automaticamente obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital, exceto se for inserido na lista de obrigatoriedade de emissão da EFD.
Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), a Escrituração Fiscal Digital é um mecanismo consistente no preenchimento e na escrituração digital em ambiente fazendário de internet, bem como na recepção de informações eletrônicas com assinatura digital.
O contribuinte obrigado à EFD deve escriturar e prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informações correlatos, em conformidade com o Manual de Orientação, divulgado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e alterações.
A escrituração via EFD substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, apuração ICMS, IPI e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS do ativo permanente, conforme o artigo 251 do RICMS (Regulamento do ICMS).
A periodicidade de preenchimento da EFD é mensal. Os arquivos devem ser entregues à Sefaz-MT até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Caso o dia 15 seja não-útil, a entrega deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
A multa para os omissos no envio das informações ao Fisco é equivalente a três UPFMT (atualmente, 1 Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso é igual a R$ 34,82), por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% do valor das operações ou prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 UPFMT.
O contribuinte também tem a inscrição estadual do seu estabelecimento imediatamente suspensa no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o que o impede de efetuar a circulação de mercadorias e/ou a prestação de serviços, sob pena de estar sujeito a penalidades e à retenção das mercadorias encontradas em seu poder.
Caso o contribuinte não possua um sistema próprio de preenchimento e envio da EFD, pode baixar gratuitamente o programa validador do Sped no portal da Receita Federal do Brasil.
As relações de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital e outras informações sobre o assunto podem ser consultadas no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no minibanner da EFD (lateral direita da página).

domingo, 10 de abril de 2011

Fluxo de Trabalho ( Workflow ) e Gestão Eletrônica de Documentos

Workflow, Racionalização do Trabalho e Gestão Eletrônica de Documentos

Workflow ou Fluxo de Trabalho é o processo onde as empresas estabelecem meios de automatizar e racionalizar os seus processos de negócio, estabelecendo melhores maneiras para realizar o trabalho dentro de uma organização. Quanto o fluxo de trabalho e atividades de uma empresa está otimizado, temos um enorme ganho tanto em eficiência, custos e até mesmo em produtividade, já que as atividades já foram previamente planejadas e descritas, não se perde mais tempo elaborando e repensando estratégias todas vez que um problema semelhante ocorre.
No contexto da administração e gestão da informação modernas, para poder se implementar um sistema eficiente de Workflow, como parte integrante do mesmo com certeza temos que implementar um sistema de gestão eletrônica de documentos ( GED ). A lógica é simples: como podemos racionalizar e organizar o método de trabalho de uma empresa se as informações dentro da mesma se encontram mau organizadas e são produzidas de forma caótica ?
Gestão Eletrônica de Documentos integrada ao Workflow
No caso descrito acima o sistema de gerenciamento eletrônico de documentos passa a ser parte integrante do sistema de Workflow, compondo um mecanismo ainda maior. Ao invés de termos um sistema simples de gestão eletrônica de documentos, temos um sistema chamado WfMs ( Workflow Management System ) que engloba além do processo de gestão da informação, também toda a questão do uso correto e racional da mesma, um sistema onde documentos, informações, dados e tarefas são repassados a todos os profissionais envolvidos, segundo um conjunto pré-estabelecido de regras e procedimentos.

Beneficios Trazidos para as Empresas que Adotam Sistemas de Workflow + Gestão Eletrônica de Documentos

Sistemas integrados de gestão eletrônica de documentos e gestão de processos de trabalho, trazem os seguintes benefícios para a sua empresa:
  • Integração de documentos, processos, personagens, sistemas de informação e conhecimentos gerais dentro da empresa em uma única esfera.
  • Melhor controle do acervo documental ( digitalizado e físico ), tanto do ponto da produção da informação, quanto do uso da mesma, empregando em conjunto as ferramentas de controle do sistema de gestão eletrônica de documentos  e também do sistema de workflow
  • Direcionamento do conhecimento da empresa do nível de pessoa para o nível de empresa, desta maneira o trabalho fica mais racional e menos dependente do talento e conhecimento individuais.
  • Mapeamento e controle do fluxo das informações: com um processo mais organização de gestão e produção de documentos podemos controlar melhor por quem, onde e quando as informações foram acessadas
  • Eliminação ou redução da necessidade de mecanismos manuais de controle tais como cadernetas ou fichários, que estão mais sujeitos a erros e interferências do que sistemas eletrônicos de gestão de documentos.
  • Digitalização de documentos que anteriormente se encontravam em papel e restritos a poucas pessoas, para o formato eletrônico que é mais simples de ser distribuido e controlado
  • Melhor controle dos prazos e detalhes relativos ao organograma dos projetos, já que vai ser possivel controlar quem e quando cada documento foi acessado
  • Registro unificado do histórico dos projetos, bem como quais informações foram utilizadas nos mesmos.
As informações são o maior patrimônio de uma empresa. Gerencia-las de modo eficiente e simples, faz toda a diferença para uma organização que quer se modernizar e se tornar mais competitiva.

Advogados querem inclusão de sociedades no Simples

Andréia HenriquesPB
São Paulo - As mudanças nas regras do Supersimples, previstas em projeto de lei que tramita na Câmara, trazem grandes expectativas para as micro e pequenas empresas, que podem ver dobrar o limite de faturamento anual para enquadramento no regime diferenciado de tributação. Os advogados paulistas se articulam para garantir a inclusão das sociedades de advogados no sistema, o que beneficiaria cerca de 10 mil pequenas bancas do estado com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
Com isso, a tributação recolhida hoje pelas sociedades de advogados, no patamar de 22% ao ano do lucro presumido, seria reduzida pela metade. Só em São Paulo estão registradas 13 mil sociedades e desse total, de 70% a 80% são pequenos escritórios. A iniciativa é da seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB). A entidade quer fazer um aditamento no Projeto de Lei Complementar 591/10, que faz ajustes na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas e tem o objetivo de alterar as Leis Complementares 63/90 e 123/06 e a Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial). Ontem, o parecer do projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
Para a OAB, houve uma omissão no projeto, que não previu expressamente a participação das sociedades de advogados no Simples. O aditamento pede que as pequenas sociedades de advocacia sejam consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. O projeto prevê aumento no teto dos contribuintes do regime: para microempresas, o faturamento limite anual pode ir de R$ 240 mil para R$ 360 mil e na de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A proposta foi levada ao Conselho Federal da OAB, que deve discutir apoio à medida. O aditamento será apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). O pedido de aditamento partiu da subsecção de Santo Amaro e foi aprovada pela seccional paulista, pelo Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro e pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D'Urso, ressalta que a inclusão atingirá as pequenas sociedades de advogados. "A carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo. Nada mais justo do que considerar as sociedades de advogados como micro ou pequenas empresas", explicou, segundo divulgou a assessoria da entidade.
Hoje, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123) diz que são companhias pequenas a sociedade empresária e a sociedade simples registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A sociedades de advogados são simples, porém têm legislação específica (Estatuto da Advocacia) e são registradas na OAB, o que as excluiria do benefício.
Clemencia Beatriz Wolters, secretária-geral adjunta da OAB-SP, destaca que se deve deixar claro que as sociedades de advogados se encaixam nas novas regras. "A forma como o projeto foi redigido pode excluir os advogados do Simples", diz. Para ela, a inclusão das pequenas sociedades é positiva, pois cerca de dois terços dos advogados hoje vive na informalidade ou não aguentam a tributação. "As sociedades de advocacia não diferem das de outros profissionais, como contadores."
O projeto sobre o Simples traz também, dentre outras coisas, a não aplicação do regime de Substituição Tributária para os micro empresários, a aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas, parcelamentos das dívidas para as empresas do Simples e a criação do Simples Rural.
 
 
Fonte: DCI – SP

Com digitalização, Receita deve economizar R$ 100 mi

EDUARDO RODRIGUES - Agencia Estado
BRASÍLIA - A Receita Federal espera economizar R$ 100 milhões este ano com a digitalização de até 500 mil processos do órgão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Além de dar mais agilidade aos processos e acesso mais fácil aos contribuintes, a medida cortará custos com papel, tintas de impressão, malotes, correios e espaço de armazenagem, entre outros.
Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, 170 mil processos - de um total de cerca de 1 milhão - já estão disponíveis para consulta pelos contribuintes desde o mês passado, por meio do ambiente online chamado e-CAC, que pode ser acessado no site do Fisco. Para consultar os processos, os contribuintes precisam usar um código de acesso ou certificado digital.
De acordo com Occaso, até o fim de 2012 todos os processos já estarão digitalizados. A partir do segundo semestre deste ano, acrescentou, petições e outros recursos também poderão ser realizados por meio eletrônico. "Com o acesso online imediato, esperamos reduzir em seis meses o tempo médio de tramitação dos processos, que hoje leva de dois a três anos", disse o subsecretário.
Além disso, o contribuinte que optar pelo chamado Domicílio Tributário Eletrônico poderá acessar no mesmo portal e-CAC documentos como intimações, comunicados e avisos, eliminando a necessidades do envio por correspondência, diminuindo assim o extravio de informações.