Prazo para sacar abono salarial 2010/2011 termina amanhã.

Os trabalhadores que têm direito a receber o abono salarial neste ano devem fazer o saque, no valor de um Salário Mínimo (R$ 545), até esta quinta-feira (30). Dos 18,5 milhões identificados com direito a receber o benefício, mais de 1,1 milhão ainda não haviam sacado o benefício até 31 de maio, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Quem não sacar o dinheiro dentro do prazo não poderá mais fazer isso. Os recursos não retirados retornam ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Têm direito a receber o benefício pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias em 2009, recebendo, em média, até dois salários mínimos, que naquele ano teve os valores de R$ 415 (em janeiro) e R$ 465 (demais meses).

Também é preciso estar inscrito no PIS (Programa de Integração Social) ou no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico) há cinco anos, ou seja, pelo menos desde 2005, e ter sido informado corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2009).

Até maio, já foram pagos R$ 8,717 bilhões provenientes do FAT, alcançando uma cobertura de 93,8%. A previsão é pagar, no total, R$ 9,642 bilhões.

Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa Econômica Federal e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, no auto-atendimentod da Caixa e postos do Caixa Aqui.

Os inscritos no Pasep recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou Pasep.

2012

Nesta semana, o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial do exercício 2011/2012, ano-base 2010.

De acordo com o Ministério do Trabalho, 19,6 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício, cerca de 6% a mais que no ano anterior. No total, serão pagos cerca de R$ 10,7 bilhões provenientes do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Os pagamentos começarão em julho, quando trabalhadores que possuem conta Corrente ou Poupança na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil terão o benefício creditado direto na conta. O depósito do benefício para os 5,4 milhões de trabalhadores de empresas que têm Convênio será feito no dia 18 do próximo mês.

Já os saques poderão ser feitos diretamente nas agências bancárias a partir do dia 11 de agosto, de acordo com o mês de aniversário do beneficiário, no caso dos trabalhadores cadastrados no PIS (Programa de Integração Social), ou pelo final da inscrição no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico).

Calendário PIS - pagamento na Caixa Econômica Federal:

Nascidos em julho: de 11 de agosto de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em agosto: de 17 de agosto de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em setembro: de 24 de agosto de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em outubro: de 14 de setembro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em novembro: de 21 de setembro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em dezembro: de 28 de setembro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em janeiro: de 18 de outubro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em fevereiro: de 20 de outubro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em março: de 27 de outubro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em abril: de 10 de novembro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em maio: de 17 de novembro de 2011 a 29 de junho de 2012
Nascidos em junho: de 22 de novembro de 2011 a 29 de junho de 2012

Fonte: Folha On Line

Empreendedores individuais se expandem no mercado

Inicialmente formalizado como Empreendedor Individual (EI), o brasiliense Gustavo de Castro Dudu, de 19 anos, migrou recentemente para a categoria Microempresa. A Demanda pelos pães integrais da Nutry Pan cresceu tanto que ele sentiu necessidade de expandir o negócio. O Faturamento extrapolou o limite estipulado para EI, de R$ 36 mil por ano, e Gustavo passou a ser enquadrado na faixa que considera o valor de até R$ 240 mil anual.

Sebrae realiza 3ª Semana do Empreendedor Individual

Para ajudar 1,2 milhão de empreendedores individuais a expandir seus negócios, assim como ocorreu com Gustavo, o Sebrae vai promover ao longo desta semana a 3ª Semana do Empreendedor Individual. O evento será realizado em cidades de todas as unidades da federação desta segunda (27) até o próximo sábado (2). O foco na 3ª edição é capacitar os formalizados como EI para que alcancem sustentabilidade em seus negócios. A instituição vai montar tendas em espaços públicos com grande circulação de pessoas, onde serão ministrados cursos e palestras gratuitos, além de atendimentos individuais do Sebrae e de instituições parceiras, como bancos públicos, Receita Federal e governos estaduais e municipais.

A figura jurídica do EI foi regulamentada há dois anos com objetivo de formalizar os trabalhadores por conta própria que contam com, no máximo, um funcionário. Com a migração para microempresa, Gustavo passou a ter o direito de contratar mais de um funcionário. Hoje já são cinco empregados na empresa, além de cinco revendedores.

Procura

“Está aumentando muito a procura. Temos 36 clientes fixos, entre restaurantes, supermercados e lanchonetes de todo o Distrito Federal. Ultrapassei o limite e fui obrigado a migrar. Se continuasse como Empreendedor Individual, estaria me prendendo, me impedindo de crescer”, conta. Gustavo conta que a Expansão vai ajudá-lo a tomar empréstimos em valores mais elevados. O dinheiro será utilizado para reformar a fábrica de pães e para aquisição de novas máquinas.

A abertura do negócio, há três anos, foi uma iniciativa arriscada, já que Gustavo, que trabalhava como administrador de redes, nunca havia feito um pão na vida. A ideia surgiu quando conheceu sua mulher, Queila de Castilho, de 23 anos, que tinha aprendido a fazer pães. Mesmo sem experiência, ele decidiu pedir demissão da empresa em que trabalhava e investir no negócio. Foram necessários empréstimos para comprar máquinas e equipamentos. “Aprendi na marra a fazer pão. Nos primeiros meses, perdia quase a metade da Produção porque sempre errava muito”, conta, rindo. A Produção diária saltou de 300 pães para mais de mil. Aos domingos, Gustavo e Queila chegam a fazer 1,5 mil pães.

Assinatura de flores

O ingresso no mundo dos negócios também se deu por meio da figura do Empreendedor Individual no caso de Alessandra Alves. Funcionária de lojas do Varejo há 20 anos, ela resolveu abrir o próprio negócio em fevereiro deste ano e se formalizou como empreendedora individual. A ideia inicial era montar um site de assinatura de flores. “Assim como as pessoas fazem com as revistas, poderão assinar flores. Semanalmente, receberão arranjos personalizados em suas casas”, explica.

Mas a expectativa otimista em relação ao site, que deverá ser lançado até o início de julho, é tão grande que Alessandra decidiu abrir paralelamente uma loja física para sua empresa, a Boutique de flores Elegance. Com esta decisão, teve que migrar para uma faixa de Faturamento acima, a de microempresa. Segundo ela, a mudança foi necessária para que pudesse ter acesso a valores mais elevados de crédito. “Se continuasse como EI, não iria conseguir um valor alto de empréstimo e talvez não montasse a loja, o que me limitaria muito”, conta a empresária, que dentro de três meses deve inaugurar a loja.

Fonte: Agência Sebrae

Entrega de declaração do ITR começa no dia 22 de agosto

A partir do dia 22 de agosto as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais já podem entregar à Receita Federal a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deste ano. A entrega vai até o dia 30 de setembro. A Receita espera receber 5 milhões de declarações neste ano.

Estão obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante (enquanto não for concluída a partilha). A entrega é obrigatória inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do imposto.

As regras para a entrega do ITR deste ano foram definidas pela Instrução Normativa nº 1.166, de 20 deste mês (DOU de 21).

Os contribuintes têm três formas para a entrega. A mais simples é rápida é pela internet, com o uso do programa que estará disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). O envio do ITR é feito com o programa Receitanet, disponível no mesmo site.

A entrega pela internet vai até as 23h59min59s do dia 30 de setembro (horário de Brasília). Diariamente, entre 1h e 5h, o sistema ficará fora do ar para manutenção.

Está obrigado a apresentar o ITR pela internet:
a) a pessoa física que tenha imóvel rural com área igual ou superior a 1.000 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense; 500 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia oriental; ou 200 ha, se localizado em qualquer outro município;
b) a pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, qualquer que seja a área do imóvel rural.

Outra Opção é a entrega com a chamada mídia removível ("pen drive", CD ou disquete), nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal localizadas no país (durante o horário de atendimento ao público).

A terceira Opção é a entrega em formulários, nas agências dos Correios (durante o horário de atendimento ao público), ao custo de R$ 6 pela postagem. O formulário foi aprovado pela Instrução Normativa nº 1.165, de 15 deste mês (DOU de 17).

A declaração em formulário terá de ser entregue em duas vias. Ambas serão carimbadas e receberão a etiqueta de recepção, sendo uma delas devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.

ATRASO

A declaração entregue após 30 de setembro dá multa de 1% ao mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto; ou R$ 50, no caso de imóvel imune ou isento do ITR.

O ITR é calculado com base em uma tabela que combina o tamanho da propriedade (em hectares) com seu grau de utilização (em porcentagem). Assim, quanto menor o imóvel e maior seu grau de utilização, menor a alíquota do ITR.

Os imóveis com área total até 50 ha e grau de uso acima de 80% têm alíquota de 0,03%. Já um imóvel com área total acima de 5.000 ha e grau de uso de até 30% tem alíquota de 20%.

O pagamento do ITR poderá ser feito em até quatro cotas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50 (o imposto até R$ 99,99 terá de ser pago de uma só vez). O mínimo a ser pago é de R$ 10, mesmo que o valor calculado seja menor.

As parcelas vencem em 30 de setembro (primeira ou única), em 31 de outubro, em 30 de novembro e em 29 de dezembro deste ano. O pagamento é feito por meio de Darf com o código de receita 1070 (campo 04).

Se pagas no prazo, as cotas não terão multa. A de setembro não tem juro. A de outubro terá 1%; a de novembro, a taxa Selic de outubro mais 1%; e a de dezembro, a Selic de outubro e de novembro mais 1%.

Fonte: Folha de São Paulo - SP

Refis da Crise: prazo para consolidar os débitos termina no dia 30

Daniel Lima

A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Faltando uma semana para o final do primeiro prazo, na quinta-feira (30), somente uma em cada seis empresas de São Paulo cumpriu a obrigação com a Receita e com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)

No início do mês foram anunciados os prazos para as empresas indicarem os débitos que pretendem parcelar. A Opção pelo programa para refinanciar dívidas tributárias terminou em novembro de 2009 e incluiu quase todas as dívidas que venceram até novembro de 2008, durante a crise econômica, com parcelamento em até 180 meses.

O primeiro prazo é para as grandes empresas, que a Receita Federal classifica como sujeitas a um acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial, além daquelas que optam pela tributação do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao lucro presumido. O segundo prazo, para as outras empresas, começa no dia 6 de julho e termina no dia 29 do mesmo mês.

Houve atraso na fase de consolidação porque a Receita e a PGFN precisavam de sistemas informatizados específicos para o cálculo exato das dívidas e de suas parcelas, que só foram finalizados recentemente.

O prazo para consolidação dos débitos das pessoas físicas terminou em maio. A Receita e PGFN reavaliam a reabertura em agosto. Caso haja um novo prazo, é importante que esses contribuintes não tenham deixado de pagar as antecipações de maio, junho e julho.

Em todo o Brasil, 359.335 empresas optaram pelo Refis da Crise. A Receita aguarda a consolidação dos débitos de 147.216 na primeira etapa e de 212.119 na etapa de julho. A dívida total das empresas incluídas no programa é superior a R$ 364 bilhões. No caso das pessoas físicas, chega a R$ 8,9 bilhões. Com os incentivos, o volume total dessas dívidas será reduzido.

No site da Receita Federal ou da PGFN estão publicadas as regras para consolidação dos débitos, incluindo vídeos sobre o assunto. O pedido de refinanciamento e a prestação de informações são feitos exclusivamente pela internet.

Fonte: Agência Brasil

DisplayMate avalia telas de tablets e elege o iPad campeão Leia mais: DisplayMate avalia telas de tablets e elege o iPad campeão | MacMagazine

A DisplayMate fez uma avaliação geral entre três tablets disponíveis no mercado para descobrir qual delas seria a campeã em termos de qualidade de imagem. O resultado foi, de certa forma, surpreendente: o gadget campeão foi o iPad — o qual basicamente não sofreu alterações no display desde sua primeira geração, de 2010.
Apesar de oferecer pouco gamut de cores, a tablet da Apple compensaria essa diferença com intensidade, um recurso de que nenhuma outra tablet se vale. Em termos de calibragem, contraste, precisão de cores e ângulo de visão, a performance do iPad foi considerada muito boa.

O Motorola XOOM, por sua vez, foi considerado o pior quanto à exibição de cores e à calibragem, além de sua iluminação traseira dinâmica ter sido apontada como “contraproducente e simplesmente estranha”, deixando imagens escuras mais escuras ainda. O Transformer não conseguiu ir muito além: apesar de ter as vantagens da tecnologia IPS, a tablet da Asus deixou muito a desejar em calibragem e brilho.
Como bônus, os especialistas da DisplayMate avaliaram a possibilidade de um futuro iPad 3 ser dotado de uma tela Retina, com o dobro da resolução atual em um painel com as mesmas dimensões. É possível que as desvantagens de adotar uma resolução monstruosa de 2048×1536 pixels não valham a pena: a queda em performance, uso de memória e consumo de bateria não compensariam o ganho desnecessário de resolução extra. Uma solução satisfatória que não traria tantos ônus poderia ser a adoção de uma densidade de pixels por volta de 200dpi, algo que seria plenamente possível com 1600×1200 pixels.
Outras recomendações para fabricantes de tablets seriam reduzir a refletividade das telas, de forma a depender de níveis de brilho menores para compensar a luz ambiente, aumentar o gamut de cores e usar melhor os sistemas de brilho automático, para evitar fadiga visual nos usuários ou desperdício de energia.
[via Electronista]

Impostos x serviços: Brasil tem a pior relação, aponta estudo

O brasileiro é o cidadão que tem os piores Serviços públicos em proporção aos impostos que paga. É o que sugere o "Estudo sobre Carga Tributária/PIB x IDH", realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que relaciona informações de 30 países com maior arrecadação tributária do mundo em relação ao retorno de benefícios à população.

O estudo, que comparou informações de 30 países, utilizou dados referentes à Carga Tributária atualizados em 2009 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento econômico (OCDE) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conforme atualização da Organização das Nações Unidas (ONU) até 2010.

Estados Unidos, Japão e Irlanda estão no topo do ranking dos países que melhor aplicam os tributos em qualidade de vida aos cidadãos. O Brasil ocupa a última posição (30º lugar), indicando que países vizinhos como Uruguai e Argentina, que estão na 13ª e 16ª posições, respectivamente, fazem melhor uso dos impostos arrecadados dos contribuintes.

Para se obter o resultado, foi elaborado o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES). Quanto maior o valor do indicador, melhor é o retorno dos tributos arrecadados à população.

"O resultado deste estudo vem corroborar a posição do IBPT, desde a sua criação há 19 anos, apontando que a alta Carga Tributária do País, vem historicamente contrastando com um péssimo e ineficiente serviço público, em áreas vitais como educação, saúde, transporte, segurança, saneamento básico e outras, quando deveriam ser recursos arrecadados para o bem estar da população", comenta o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

Fonte: Administradores.com

Frente e comissão querem ampliar limites do Supersimples

Leonardo Vargas

Pepe Vargas: reajuste dos limites do Supersimples é uma medida de longo prazo.A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e a Comissão de Finanças e Tributação devem ir ao Colégio de Líderes na próxima semana (quarta-feira, 29) para pedir a votação imediata em Plenário do projeto de lei complementar (PLP 591/10) que reajusta em 50% as faixas e os limites de enquadramento no Supersimples, sistema simplificado de pagamento de impostos para as pequenas empresas.

O coordenador da frente, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que alguns estados já concordam com a modificação do atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva. Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas.

Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.

Energia e automóveis
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.

Pepe Vargas afirma que o reajuste dos limites - que elevaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto de Faturamento anual para uma empresa ser considerada de pequeno porte - é uma medida de longo prazo.

"A medida recuperaria a Inflação de 2006 até agora e jogaria para frente uma Inflação futura projetada até o ano de 2014”, diz o parlamentar. “Isso significa que a gente não voltaria mais a falar em reajustamento dos limites do Simples até 2015."

O projeto de lei complementar ainda permite o parcelamento de dívidas com o Simples e inclui profissionais liberais no sistema.

Fonte: Agência Câmara